Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12807, de 23 de novembro de 1990

Nº 12807/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.359.000,00 (num milhão, trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 134.001165/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.359.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13007.03070212.021-0011 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente

13007.03070252.077-0005 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos........................559.000,00

00 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

13007.03070212.021-0011 - Funcionamento da Patrona Motomecanizada

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................559.000,00

13007.03070252.077-0005 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................800.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1990.

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12807, de 23 de novembro de 1990

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