Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12806, de 23 de novembro de 1990
Nº 12806/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 88.000.000,00 (oitenta e oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias, indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTONIO LODDER
ANTONIO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.