Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12794, de 16 de novembro de 1990
Nº 12794/1990
Altera o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 46, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 12.115, de 29 de dezembro de 1989, e o que consta no Processo n° 0111.006909/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTONIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.