Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12790, de 16 de novembro de 1990

Nº 12790/1990

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 405.911,00 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e onze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41 , item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março, de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 053.000269/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 405.911,00 (quatro centos e cinco mil novecentos e onze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária :

22004.06301782.061-0001 - Funcionamento do Corpo de Bombeiros

00 - 3192.00 Despesas e Exercícios Anteriores.....................................405.911,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999- Reserva de contingência

00–9000.00 – Reserva de Contigência...............................................405.911,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1990.

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12790, de 16 de novembro de 1990

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