Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12789, de 16 de novembro de 1990
Nº 12789/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária :
11001.03070202.003-0003 - Funcionamento do Gabinete Militar
00 3132.00 Outros Serviço de Encargos...........................1.000.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIN DA SILVA
CELSIUS ANTONIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES