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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12787, de 12 de novembro de 1990

Nº 12787/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.810.208,90 (vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e oito cruzeiros e noventa centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 102.054450/90,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.810.208,90(vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e oito cruzeiros e noventa centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

27003.03100592.192-0001 — Funcionamento do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................21.200.000,00

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.......................................3.610.208,90

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

27003.103100592.192-0001-Funcionamento do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente

00 - 3120.00 — Material de Consumo.....................................................................................1.000.000,00

00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...................................................................23.731.092,00

00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado......................79.116,90

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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