Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12782, de 8 de novembro de 1990
Nº 12782/1990
Altera o Decreto n° 11.476, de 9 de março de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1.
- O inciso IV do artigo 2° do Decreto n° 11.476, de 9 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"IV — que a renda familiar não ultrapasse o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.