Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12770, de 7 de novembro de 1990
Nº 12770/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.057.000,00 (treze milhões e cinquenta e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.018047/90,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.057.000,00 (treze milhões, cinquenta e sete mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIN DA SILVA
CELSIUS ANTONIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.