Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12767, de 7 de novembro de 1990

Nº 12767/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprova das pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22004.06301782.061-0001 - Funcionamento do Corpo de Bombeiros

09 – 3120.00 - Material de Consumo..................................50.000.000,00

09 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...............2.000.000,00

09 - 3132.00 - Outros -Serviços e Encargos .......................30.000.000,00

22004.06301782.123-0001 - Subsistência do Corpo de Bombeiros Militares e Servidores Civis da Coorporação

09 - 3120.00 - Material de Consumo..................................20.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 1990

102° da Republica e 31° de Brasília.

WNADERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12767, de 7 de novembro de 1990

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