Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12766, de 7 de novembro de 1990

Nº 12766/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 itens I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058-0001 - Funcionamento da Polícia Civil

09 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................40.000.000,00

09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................40.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12766, de 7 de novembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo