Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1276, de 21 de janeiro de 1970
Nº 1276/1970
Cria a Subchefia do Gabinete do Governador, para Assuntos Militares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 17 § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69 e no artigo 35 da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, provisoriamente, no Gabinete do Governador, até que se efetive sua reestruturação, a Subchefia para Assuntos Militares, diretamente subordinada ao Chefe do Gabinete do Governador.
Art. 2.
- Compete basicamente à Subchefia para Assuntos Militares:
Iestudar e encaminhar os assuntos referentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de acordo com a orientação da Secretaria de Segurança Pública;
IIdesincumbir-se da representação militar do Governador;
IIIcoordenar a realização de solenidades cívico-militares;
IVdirigir os serviços de segurança pessoal do Governador do Distrito Federal, do Palácio do Buriti e da residência oficial do Governador.
Art. 3.
- Para o desempenho de suas atribuições, a Subchefia a que se refere este Decreto contará com um Subchefe, Assessores, Adjuntos e Ajudantes de Ordens.
Art. 4.
- A função de Subchefe para Assuntos Militares é privativa de Oficial Superior da Policia Militar do Distrito Federal.
§ 1º- As funções de Assessores Militares são privativas de Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ocupantes dos postos de Major ou Capitão.
§ 2º- As funções de Adjuntos e de Ajudantes de Ordens são privativas de Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ocupantes dos postos de Capitão ou de Primeiro-Tenente.
Art. 5.
- A Subchefia, criada pelo Decreto nº 1124, de 17 de setembro de 1969, passa a denominar-se Subchefia para Assuntos Civis, mantidas as mesmas competências.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Governador.
Art. 7.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de janeiro de 1970
82º da República e 10º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR