Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1124, de 17 de setembro de 1969
Nº 1124/1969
Cria, no Gabinete do Prefeito, a função em comissão, símbolo FC-2, de Subchefe de Gabinete, revoga dispositivos do Decreto nº 310, de 14 de maio de 1964, do Regimento da Secretaria do Govêrno, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Revogam-se o parágrafo único do artigo 12 e o artigo 19, ambos do Decreto nº 310, de 14 de maio de 1964.
Art. 2.
- Fica criada no Gabinete do Prefeito do Distrito Federal a função em comissão, símbolo FC-2, de Subchefe de Gabinete.
Art. 3.
- São atribuições genéricas da função criada pelo artigo 2º o acompanhamento das atividades de administração geral no âmbito da administração direta, seu estudo e encaminhamento para decisão do Prefeito.
Art. 4.
- Ficam extintas a Divisão de Supervisão do Plano, da Coordenação de Planos e Recursos e as Seções de Acompanhamento e Análise e de Contrôle de Execução a que aludem os artigos 4º e 14 do Regimento da Secretaria do Govêrno, aprovado pelo Decreto "N" nº 429, de 2 de agôsto de 1965
Art. 5.
- Ficam extintas no Anexo I do mesmo Decreto os seguintes cargos: Diretor da Divisão de Supervisão do Plano, FC-3, Chefe da Seção de Acompanhamento e Análises, FC-5, e, Chefe da Seção de Contrôle de Execução, FC-%.
Art. 6.
- A Seção III do Capítulo I do Título II do Regimento da Secretaria do Govêrno fica extinta, tornando-se sem efeito os artigos 13, 14, 15, e 16 do referido Regimento.
Art. 7.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 17 de setembro de 1969;
81º da República e 10º de Brasília
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 19/09/1969
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.