Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12758, de 30 de outubro de 1990

Nº 12758/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão, quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 134.001086/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa V — Sobradinho o crédito suplementar no valor de 1.500.000,00 (Hum milhão, quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13007.03070212.021-0010 — Funcionamento da Administração

00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................300.000,00

00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...............................................1.200.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13007.03070212.021-0011 — Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................................1.500.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12758, de 30 de outubro de 1990

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