Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12757, de 30 de outubro de 1990

Nº 12757/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar

09 - 3120 - Material de Consumo.....................................................30.000.000,00

09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................29.000.000,00

22003.06301772.122-0001 - Subsistência dos Policiais Militares e Servidores Civis da Corporação e Ração Animal

09 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................41.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12757, de 30 de outubro de 1990

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