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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12751, de 30 de outubro de 1990

Nº 12751/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028-0002 — Manutenção de Transportes Internos

00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................................10.000.000,00

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................................20.000.000,00

14001.03070212.028 — 0003 — Manutenção de Próprios

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................................112.000.000,00

14001.03070252.087-0001 — Conservação e Manutenção dos Prédios e Próprios do Poder Público

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................8.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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