Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12741, de 26 de outubro de 1990
Nº 12741/1990
Art. 1.
- As empresas de construção civil que adquirirem mercadorias noutra unidade da Federação, sem prejuízo das exigências da legislação específica, ficam obrigadas à observância do disposto neste Decreto.
Disciplina o procedimento das empresas de construção civil, quanto às aquisições de mercadorias em operações interestaduais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,
DECRETA :
Art. 2.
- Na aquisição das mercadorias mencionadas no artigo 1°, cuja posterior saída seja isenta, nos termos do inciso I do artigo 390 do Regulamento do ICM, é vedada à empresa de construção civil utilizar-se do seu número de inscrição no cadastro do ICMS.
§ 1º- Na situação referida neste artigo, fica facultado à empresa de construção civil:
Iutilizar a sua inscrição no cadastro do ISS;
IIagir como simples consumidor final.
§ 2º- Nos casos dos incisos do § 1°, é lícita a utilização do número de inscrição no CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
§ 3º- Compete à empresa de construção civil verificar se o documento fiscal que acoberta a operação está de acordo com as exigências deste artigo.
§ 4º- Na ocorrência de irregularidade, a empresa de construção civil, para eximir-se de responsabilidade, deverá, no prazo de oito dias contados do recebimento:
Iprovidenciar junto ao remetente, como determinar o Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, a retificação do documento fiscal;
IIcomunicar o fato à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de anotação e controle.
§ 5º- O não cumprimento do disposto neste artigo implica na presunção de que a operação acobertada pelo documento fiscal ocorreu entre contribuintes do ICMS, para efeito de aplicação das disposições do artigo 3°.
Art. 3.
- Caracteriza a condição de contribuinte do ICMS, para determinar o pagamento do diferencial de alíquota de que trata o artigo 38 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988, a indicação, no documento fiscal que acobertar a operação interestadual, do número de inscrição da empresa de construção civil no Cadastro; do ICMS, salvo o disposto no artigo 2°.
Art. 4.
- Nas aquisições de mercadorias de que trata este Decreto, cuja posterior saída seja tributada, será obrigatório constar, no documento fiscal que acobertar cada uma dessas operações, o número de inscrição da empresa de construção civil no Cadastro do ICMS.
Art. 5.
- As empresas de construção civil que adquiriram mercadorias cujas posteriores saídas foram isentas, como disposto no inciso I do artigo 390 do Regulamento do ICM, até a data da publicação deste Decreto, poderão regularizar os seus documentos fiscais até 31 de dezembro de 1990.
Parágrafo únicoA falta de regularização dos documentos de que trata este artigo, no prazo nele fixado, gerará a presunção de que as operações por eles acobertadas foram realizadas entre contribuintes do imposto, para efeito de aplicação das disposições do artigo 3°.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA.
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.