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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12732, de 23 de outubro de 1990

Nº 12732/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.358.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964,e tendo em vista o que consta do processo n° 138.001364/90,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto à Região Administrativa IX — Ceilândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.358.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13011.03070212.017-0017 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............................2.600.000,00

13011.03070252.097-0008 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00 — 3120.00 — Material de Consumo.....................................758.000,00

13011.10585752.116-0008 - Conservação de Áreas Urbanizadas

00 — 3120.00 — Material de Consumo...................................4.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13011.03070212.017-0017 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 — 3120.00 — Material de Consumo....................................6.600.000,00

13011.03070212.017-0016 - Funcionamento da Administração

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............................758.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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