Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12727, de 22 de outubro de 1990

Nº 12727/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

25001.14070211.020-0001 - Formação de Mão-de-Obra Especializada

00 - 3231-00 - Subvenções Sociais..............................5.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF Nº 204 de 23.10.90.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12727, de 22 de outubro de 1990

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