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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12713, de 16 de outubro de 1990

Nº 12713/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

21001.04070212.055-0001 — Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Produção

00 - 3120.00 — Material de Consumo.........................................................500.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................................2.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem:

21001.04070212.055-0001 — Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Produção

00 — 4120 -00— Equipamentos e Material Permanente........................1.000.000,00

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência............................................1.500.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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