Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12706, de 15 de outubro de 1990

Nº 12706/1990

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 040.003839/90,

DECRETA :

Art. 1.

—Fica aberto à Secretaria da Fazenda o Crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.035-0001 — Funcionamento da Secretaria da Fazenda.

00 — 3132.00— Outros Serviços e Encargos.......................25.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

15001.03080332.127-0001 — Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada

00 - 3271.00 - Juros da Dívida Contratada.............................25.000.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÓNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12706, de 15 de outubro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo