Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12695, de 4 de outubro de 1990

Nº 12695/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I da Lei N° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo N° 030.016328/90,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF.

(Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 194 de 05.10.90).

(Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF N° 196 de 10.10.90).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12695, de 4 de outubro de 1990

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