Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12666, de 24 de setembro de 1990

Nº 12666/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.864.527,00 (seis milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.002546/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.864.527,00(seis milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13005.03070212.016-0006 — Funcionamento da Administração

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................5.000.000,00

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente......................1.864.527,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 — Reserva de Contingência............................................6.864.527,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12666, de 24 de setembro de 1990

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