Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12662, de 20 de setembro de 1990

Nº 12662/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
— Fica instituída, para os Fiscais de Concessões e Permissões, da Carreira Fiscalização e Inspeção, a Identidade Funcional, que será expedida de conformidade com as normas estabelecidas neste Decreto.

Institui a Identidade Funcional para os Fiscais de Concessões e Permissões da Carreira Fiscalização e Inspeção e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, de acordo com o artigo 10, do Decreto n° 12.208, de 13 de fevereiro de 1990.

DECRETA :

Art. 2.
— A Identidade Funcional a que se refere o artigo anterior será confeccionada de acordo com o modelo anexo, observadas as seguintes especificações:
Idimensão: altura de 65mm e largura de 190mm;
IIfundo repetitivo na cor azul, em retícula de até 20%, formado com a expressão: “Secretaria de Transportes”;
IIImoldura na cor azul, 100%, formada por vinheta com as expressões “Identidade Funcional” e “Instituída pelo Decreto n° 12.662, de 20.09.90”, inscritas na parte superior e inferior, respectivamente;
IVtexto e traçado em preto, o timbre do Brasão de Armas de Brasília na cor azul 100% e na dimensão de 15x15mm, com a expressão “Distrito Federal” à direita, na mesma cor, na parte denominada anverso;
Vno anverso:

a. campo de 30mm x 40mm na parte esquerda, destinado à fotografia do portador;

b. campo de 30mm x 56mm, na parte esquerda, subdividido em três campos de 06mm x 37mm, 14mm x 56mm, e um de 05mm x 56mm, destinados à matrícula do funcionário no GDF, impresso na parte superior; o número da identificação, o RG, SITUR e CIC, no intermediário, e, no inferior, a validade do documento;

c. campo de 07mm x 86mm e fio horizontal na parte inferior, destinado ao nome e assinatura do servidor;

d. inscrição transversal de 10mm da borda inferior esquerda a 10mm da borda direita, em cor vermelha 100%, nos dizeres: "Fiscal de Concessões e Permissões";

VIno verso:

a. campo com 14mm x 87mm, destinado aos dizeres: "A presente carteira é prova de identidade funcional e autoriza o portador a requisitar auxílio de autoridades policiais em caso de desacato ou embaraço no exercício de suas funções", a data da expedição da IDENTIDADE e, ainda, fios horizontais destinados às assinaturas dos Secretários de Transportes, de Segurança Pública e do Diretor do órgão expedidor;

b. subdivisão do campo, à esquerda, com 25mm x 35mm, destinado à impressão do polegar direito do portador;

c. Brasão de Armas de Brasília ampliado, como função decorativa, na cor azul em retícula de até 20%.

VIIpapel apergaminhado 75 g/m²
Art. 3.
— A identidade ora instituída será assinada pelos Secretários de Transportes e de Segurança Pública e pelo Diretor do Departamento de Transportes Urbanos ou pelo Diretor do Departamento de Concessões e Permissões da Secretaria de Transportes.
Art. 4.
— A Identidade de que trata este Decreto será expedida, simultaneamente, pelos Departamentos de Transportes Urbanos e de Concessões e Permissões e a ela terão direito apenas os Fiscais de Concessões e Permissões lotados naqueles Departamentos.
Art. 5.
— A presente Identidade Funcional terá validade pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 6.
— A Identidade Funcional terá numeração sequencial, a partir de ,001 (um), e quando se tratar de fornecimento de 2° via, esta receberá o número da original, acrescido da expressão "2° via".
Parágrafo único— O controle de numeração sequencial será feito separadamente pelos DTU e DCP.
Art. 7.
— A emissão da 2° via da Identidade Funcional ocorrerá nos casos de extravio ou inutilização da 1° via, mediante requerimento da parte interessada.
Art. 8.
— O servidor exonerado ou aposentado fica obrigado a devolver a Identidade Funcional ao órgão emissor.
Parágrafo único— A devolução de que trata este artigo poderá ser feita diretamente ou mediante a juntada da respectiva Identidade ao processo de desligamento.
Art. 9.
— O Secretário de Transportes baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação deste Decreto.
Art. 10.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 20 de setembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

GENÉSIO ANACLETO TOLENTINO

GERALDO JOSÉ CHAVES

FRANCISCO DE FREITAS

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo