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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12657, de 18 de setembro de 1990

Nº 12657/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 58.600.000,00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 58.600.000,00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

19001.16915751.101-0001 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

17101 — 4110.00 — Obras e Instalações........................16.000.000,00

17141 — 4110.00 — Obras e Instalações........................42.600.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, conforme descriminação a seguir:

Contrato n° 1.287/87..............16.000.000,00

Contrato n° 120/89.................42.600.000,00

Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 19/09/1990

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1990 p. 4, col. 2

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