Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12649, de 18 de setembro de 1990

Nº 12649/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Planejamento o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13001.03090212.010-0001 Funcionamento da Secretaria de Planejamento

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................................65.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, na fornia que se segue:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

13001.03090212.010-0001 — Funcionamento da Secretaria de Planejamento

00 — 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................26.000.000,00

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência....................................................39.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12649, de 18 de setembro de 1990

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