Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12647, de 13 de setembro de 1990

Nº 12647/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

23004.08460212.0001 — Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

00 - 3120.00 — Material de Consumo............................................3.650.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

23004.08460212.0001 - Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais........................3.650.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12647, de 13 de setembro de 1990

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