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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12640, de 6 de setembro de 1990

Nº 12640/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.135.408,00 (Hum milhão, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.001004/90,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto à Região Administrativa II — Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.135.408,00 (Hum milhão, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias: 13004.03070212.014-0003 - Funcionamento da Administração:

00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................100.000,00

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................100.000,00

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................464.408,00

13004.03070252.068-0002 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................471.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13004.03070212.014-0003 - Funcionamento da Administração

00 – 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de capital já Integralizado..............7.848,00

13004.03070212.014-0004 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................456.560,00

13004.03070212.014-0005 - Manutenção do Parque Recreativo do Gama

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................671.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de setembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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