Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12629, de 29 de agosto de 1990
Nº 12629/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.103.295,00 (treze milhões cento e três mil duzentos e noventa e cinco cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089.de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo 101.001678/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.103.295,00 (treze milhões cento e três mil duzentos e noventa e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexa I deste Decreto.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do termo Aditivo n° 06/90, do Convênio MTB/SES firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTONIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.