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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12627, de 29 de agosto de 1990

Nº 12627/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.192.251,00 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas ela Lei n° 4.320, de 1° de março de 1964.

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.192.251,00 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e um cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19003.10600212.054 - 0001 - Funcionamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................1.192.251,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

19003.10600212.054-0001 — Funcionamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 - 4250 00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado......1.192.251,00

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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