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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12626, de 29 de agosto de 1990

Nº 12626/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, créditos adicionais no valor de Cr$ 7.224.500.000,00 (sete bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, item I, das Normas de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e da autorização contida nos artigos 1° e 2° da Lei n° 107, de 13 de junho de 1990,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de 5.830.500.000,00 (cinco bilhões, oitocentos e trinta milhões, quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2.
— Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de Cr$ 1.394.000.000,00 (hum bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros) para atender à programação constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3.
— Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes de:
IExcesso de Arrecadação no valor de Cr$ 5.054.500.000,00 (cinco bilhões, cinquenta e quatro milhões, quinhentos mil cruzeiros).
IIExcesso de Arrecadação de Entidade na qual o Distrito Federal direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto, no valor de Cr$ 2.170.000,000,00 (dois bilhões, cento e setenta milhões de cruzeiros).
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 168, de 30.08.90)

Os anexos constam no DODF.

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