Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12620, de 23 de agosto de 1990

Nº 12620/1990

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa X — Guará o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13012.03070212.025-0014 - Funcionamento da administração

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.......................4.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13012. 03070212.025-0014 — Funcionamento da Administração

00 — 3120.00 — Material de Consumo..............................4.000.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12620, de 23 de agosto de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo