Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12619, de 23 de agosto de 1990

Nº 12619/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.015277/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa I — Plano Piloto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13003.03070252.198-0010 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................2.200.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...................................2.200.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÓNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12619, de 23 de agosto de 1990

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