Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12618, de 23 de agosto de 1990

Nº 12618/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

25001.14070212.133- 0001 — Funcionamento da Secretaria do Trabalho

00 - 3120.00 - Material de Consumo...................................800.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...................1.500.000,00

25001.14804772.147-0001 - Pesquisa do Mercado de Trabalho

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.....................300.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

25001.14804772.147-0002 - Desenvolvimento de Bases de Dados

00 - 3120.00 - Material de Consumo..................................2.600.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÓNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12618, de 23 de agosto de 1990

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