Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12616, de 23 de agosto de 1990

Nº 12616/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.431.334,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e trinta quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 102.049641/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.431.334,00 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

27001.03100572.178-0001 - Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...............................1.431.334,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

27001.03100572.178-0001 - Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais.....................1.431.334,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12616, de 23 de agosto de 1990

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