Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12615, de 23 de agosto de 1990

Nº 12615/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 38.310.000,00 (trinta e oito milhões, trezentos e dez mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 38.310.000,00 (trinta e oito milhões, trezentos e dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101-0001 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

17141 - 4110.00 - Obras e Instalações..............................38.310.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato n° 120/89, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12615, de 23 de agosto de 1990

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