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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12606, de 16 de agosto de 1990

Nº 12606/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.014945/90,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.800,00,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.16915752.098-0001 - Conservação do Sistema de Sinalização

01 — 3120.00 — Material de Consumo........................................4.00.000,00

20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................2.000.000,00

20001.03070212.051-0001 — Funcionamento da Secretaria de Transportes

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................800,000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

20001.16915752.098-0001 — Conservação do Sistema de Sinalização

01- 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...............................4.000.000,00

20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........................2.000.000,00

20001.03070212.051-0001 - Funcionamento da Secretaria de Transportes

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................800.000,00

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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