Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12602, de 15 de agosto de 1990
Nº 12602/1990
Altera composição e prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo constituída pelo Decreto n° 12.407, de 06 de junho de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica designado o Doutor MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, Procurador do Distrito Federal, matrícula n° 30.764-5, para integrar a Comissão de Inquérito Administrativo constituída pelo Decreto n° 12.407, de 06.06.1990, em substituição ao Doutor EDISON DEL PAPA, Assistente da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, matrícula n° 09.105-7, por motivo de aposentadoria.
Art. 2.
— Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pelo Decreto referido no artigo anterior, para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.