Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 126, de 21 de setembro de 1961
Nº 126/1961
Regula a concessão de assentimento sanitário e inscrição fiscal aos estabelecimentos comercias, industriais e profissionais.
O Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal, e no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
Não serão concedidos, pela Prefeitura, o assentimento sanitário e a inscrição fiscal de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais que não respeitem o uso do prédio segundo o zoneamento fixado nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 7, de 13 de junho de 1960.
Art. 2.
A inobservância das Normas de zoneamento a que se refere o art. 2º do Decreto nº 7, de 13-6-60, sujeita o infrator às multas previstas no art. 49 do referido Decreto número 7, de 13-6-60.
Art. 3.
Êsse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIOGO LORDELLO DE MELLO
Secretário-Geral de Administração no exercício do cargo de Prefeito.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.