Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12579, de 10 de agosto de 1990

Nº 12579/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros)na seguinte dotação orçamentária:

170031.15750212.04 - 0001 - Funcionamento da Secretaria de Saúde

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................600.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência..........................600.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros) e Cr$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12579, de 10 de agosto de 1990

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