Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12575, de 7 de agosto de 1990

Nº 12575/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

52009-06070242.167.0008 — Manutenção dos Sistemas de Processamento de dados.

20—4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..................................15.000.000,00

52001-16915732.063.0001 — Funcionamento do Departamento de Trânsito

20—3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................................35.000.000,00

52001-16915732.107.0001 - Promoção de Campanhas Educativas

20-3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................10.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, provenientes da Receita de Serviço.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1.990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo