Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12572, de 7 de agosto de 1990

Nº 12572/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035-0001 — Funcionamento da Secretaria da Fazenda

00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos..........................................10.000.000,00

15001.03080332.127-0001 Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada

00 – 3261.00 – Juros da Dívida Contratada...........................................50.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

15001.03080332.127-0001 — Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada

00 — 4351.00 — Amortização da Dívida Contratada............................60.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12572, de 7 de agosto de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo