Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12570, de 7 de agosto de 1990

Nº 12570/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500.000,00 (quinze milhões, quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320.-de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001044/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500,00 (quinze milhões, quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

22003.06301772.122-0001 — Subsistência dos Policiais Militares e Servidores Civis da Corporação e Ração Animal.

09 – 3120.00 – Material de Consumo.........................15.000.000,00

22003.15824952.092-0007 — Pagamento de Inativos da Polícia Militar

09 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas... .....500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

22003.06301772.060-0001 — Funcionamento da Polícia Militar

09 – 3120.00 – Material de Consumo.........................15.500.000,00

Art. 3-E.

ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12570, de 7 de agosto de 1990

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