Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12566, de 7 de agosto de 1990
Nº 12566/1990
Estabelece a base de cálculo do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos — ITBI nas alienações de imóveis residenciais da União no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no artigo 5° da Lei n° 11, de 29 de dezembro de 1988,
DECRETA :
Art. 1.
Nas alienações de imóveis residenciais funcionais da União situados no Distrito Federal, a base de cálculo do ITBI será:
Io valor a eles atribuído segundo laudo de avaliação efetuado pela Caixa Econômica Federal, quando o adquirente for o legítimo ocupante;
IIo valor resultante da respectiva licitação, nos demais casos.
§ 1º— Para definição de valor do imóvel e de legítimo ocupante observar-se-á o que, a respeito, dispõem os artigos 3° e 5° do Decreto Federal n° 99.266, de 28 de maio de 1990.
§ 2º— Aplica-se o disposto neste artigo nas alienações de imóveis funcionais pertencentes ao Distrito Federal.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 08.08.90 n° 152)