Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12564, de 3 de agosto de 1990
Nº 12564/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.358.059,00 (nove milhões trezentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089.de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 061.000157/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.308.059.00 (nove milhões trezentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, S 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Convênio Firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 6.158.059,00 (seis milhões, cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e nove cruzeiros) e Cr$ 3.200.000,00 (três milhões, duzentos mil cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente. — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.