Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12560, de 2 de agosto de 1990

Nº 12560/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.910.000,00 (nove milhões novecentos e dez mil cruzeiros),às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989 combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta dos processos n°s 030.01467/90, e 030.01468/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.910.000,00 (nove milhões, novecentos e dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

11001.03070202.003-0001 - Funcionamento do Gabinete Civil

00 - 3120.00 — Material de Consumo........................................1.500.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.............................8.410.000,00

Art. 2.

—O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência................................9.910.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e Cr$ 2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12560, de 2 de agosto de 1990

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