Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12558, de 2 de agosto de 1990

Nº 12558/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

14001.03070212.028-0001 - Funcionamento da Secretaria de Administração

00 - 3259.0 O - Outras Transferências a Pessoas..................1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será fianciado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

14001.03070212.028-0001 — Funcionamento da Secretaria de Administração

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos......................1.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12558, de 2 de agosto de 1990

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