Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12557, de 1 de agosto de 1990

Nº 12557/1990

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Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

47001.13754282.182-0001 - Funcionamento da Fundação Hospitalar

20 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................20.000.000,00

20 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................20.000.000,00

20 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...........30.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 e 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação provenientes de Receita de Serviço.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Brasília, 01 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12557, de 1 de agosto de 1990

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