Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12556, de 1 de agosto de 1990

Nº 12556/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

23001.08480212.137-0001- Funcionamento da Secretaria de Cultura e Esporte

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.........................770.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.............770.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12556, de 1 de agosto de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo