Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12547, de 31 de julho de 1990

Nº 12547/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.200.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberta ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.200.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

24003.11650212.004-0001 — Funcionamento do Departamento de Turismo

00 - 3120.00 - Material de consumo.............................................500.000,00

00-3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................12.300.000,00

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................3.600.000,00

24003.11653632.005-0001 — Realizações de Promoções e eventos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................2.600.000,00

24003.11653632.005-0002 — Promoções Turísticas

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................5.200.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00— 9000.00 - Reserva de Contingência.........................24.200.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1.990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12547, de 31 de julho de 1990

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