Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12531, de 26 de julho de 1990

Nº 12531/1990

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.035-0001 – Funcionamento da Secretaria da Fazenda

00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos........................3.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

15001.03080302.057-0001 – Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.....................3.500.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12531, de 26 de julho de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo